Ementa |
Com. de Fin. e Orçamento
Par. 413/95, S/PROC. RG. 6240/94
Encaminhará ao Ministério Público do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-137456/026/89, que trata do convênio celebrado em 25 de outubro de 1989, considerado irregular, entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Serra Azul.
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