Projeto de Decreto-Legislativo n° 26, de 1995 ( PDL 26 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	26 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 383/95, S/PROC. RG. 6474/94 Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-3.744/003/91, que trata do convênio celebrado entre o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde d eLimeira - SUDS - R - 43, da Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital e Maternidade de Cordeiropolis, considerado irregular o convênio pela existência de documentos comprobatórios dos repasses efetuados pela Secretaria do Estado da Saúde ao conveniado.
Data de Publicação	26/05/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.012

Data	Descrição
25/05/1995	- Apresentado - D.O. 26/05/1995
24/11/1995	- Parecer nº. 1456/95 da C.F. Controel "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
29/11/1995	- APROVADO - D.O. 08/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº. 254 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7ª. da VIII CRI
06/02/1997	- Foi juntado ao Processo 4974/96
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.012

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