Projeto de Decreto-Legislativo n° 02, de 1984 ( PDL 02 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1984
Ementa	Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo RG. n. 1763/84 (TC 2627/81), a que alude o Ofício DEP/GP n. 21/84, daquele Tribunal, que consideraram irregulares os índices de reajustes de aluguéis de prédio locado pela Divisão Regional de Saúde de Campinas da Secretaria de Esatado de Saúde e que determinaram a aplicação de multa ao ordenador da despesa.
Data de Publicação	18/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

Data	Descrição
17/04/1984	- Apresentado - D.A. 18/04/1984
23/04/1984	- Emenda n. 01/84 (SL 08/84) do Deputado Fauze Carlos e outros- D.A. 24/04/1984
24/04/1984	- Parecer n. 216/84 da C.F.O. contrário à emenda n. 01/84 com voto em separado da C.F.O. - D.A. 25/04/1984
24/04/1984	- Aprovado o P.D.L. e rejeitada a emenda - D.A. 28/04/1984
27/04/1984	- DECRETO LEGISLATIVO n. 181 - D.A. 28/04/1984
13/06/1984	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.002

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