Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 1989 ( PDL 13 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	13 / 1989
Ementa	Fica indeferido o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativo aos autos de Denúncia n. 9.687-0/0, da Comarca de São Paulo, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Senhor Deputado José Cicote, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	24/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

Data	Descrição
23/10/1989	- Apresentado - D.O. 24/10/1989
14/08/1991	- Arquive-se em virtude de o términodo mandato parlamentar estadual do Deputado José Cicote em 15/03/1991, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo n. 14, § 1º., da Constituição Estadual Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

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