Ementa |
Fica indeferido o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativo aos autos de Denúncia n. 9.687-0/0, da Comarca de São Paulo, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Senhor Deputado José Cicote, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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