Projeto de Decreto-Legislativo n° 08, de 1989 ( PDL 08 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	08 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativa aos autos de Denúncia n. 9.421-0/7, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Senhor Deputado Wilson Toni, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	03/06/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

Data	Descrição
02/06/1989	- Apresentado - D.O. 03/06/1989
05/06/1989	- Errata do PDL - D.O. 06/06/1989
14/08/1991	- Arquive-se em virtude de o término do mandato parlamentar estadual do Deputado José Wilson Toni, em 15/03/1991, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo n. 14 § 1º., da Constituição Estadual Arquive-se
28/08/1991	- Arquivado
05/01/1995	- Arquivado pela A.T.M. carga n. 07/95 - RGL 2548/89
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.004

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