Ementa |
Indefere o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativa aos autos de Denúncia n. 9.421-0/7, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Senhor Deputado Wilson Toni, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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