Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 2009 ( PDL 52 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	52 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.269 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 005191/026/95, que julgou irregular o contrato e os termos aditivos referentes a avença firmada entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Procontrol Engenharia de Sistemas S/A.
Data de Publicação	06/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, IRREGULARIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO TC-005191/026/95, PROCONTROL ENGENARIA DE SISTEMAS S/A, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.026

Data	Descrição
06/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 06/08/2009
06/08/2009	Autuado do Processo RGL 4301/2001
06/08/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/08/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/08/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
21/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2009	Devolvido sem parecer
26/08/2009	Juntado pedido de Relator Especial
27/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
02/09/2009	Recebido com parecer favorável "ad referendum" do Plenário., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
04/09/2009	Publicado Parecer nº 1469/09, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.21)
04/09/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2009	118ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/09/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2269/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103686/10, Ofício SGP nº 5390/10.
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5391/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.026

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/09/2009	1469 / 2009	favorável ad referendum	favorável "ad referendum" do Plenário.	Celino Cardoso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2269		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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