Projeto de Lei n° 252, de 1991 ( PL 0252 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0252 / 1991
Ementa	Regulamenta o disposto no art.287 da Constituição do Estado, que assegura o pagamento de indenização compensatória aos servidores titulares de cargo ou função de confiança declarados de livre exoneração ou dispensa, para o pessoal do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	11/05/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO PÚBLICO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Descrição
11/05/1991	Publicado no Diário da Assembléia
14/05/1991	Pauta de 1ª Sessão
20/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
21/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (662)
24/05/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (764)
24/05/1991	Entrada na CCJ
06/09/1991	Entrada na Mesa
06/09/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/12/1994	Publicado requerimento do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
01/02/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (36)
02/02/1995	Publicado o Parecer nº 34/95 da CCJ (favorável ao projeto) - (DOE p.53)
12/06/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1244)
12/06/1997	31ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de retirada
13/06/1997	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1483)
14/06/1997	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

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