Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 1979 ( PDL 13 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	13 / 1979
Ementa	Declara subsistente a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, prolatada no Acórdão referente ao processo TC-12.150/74/11, que declarou ilegal o ato determinativo da despesa, relativamente ao convênio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e a Sudelpa.
Data de Publicação	20/09/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.002

Data	Descrição
19/09/1979	Apresentado - D.A. 20/09/1979
10/10/1979	Aprovado - D.A. 18/10/1979
18/10/1979	Decreto Legislativo n. 152 - D.O. 19/10/1979
28/04/1981	Arquive-se junto ao translado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.002

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