Projeto de Lei n° 186, de 1991 ( PL 0186 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0186 / 1991
Ementa	Institui a obrigatoriedade da emissão pelos Cartórios de Registro Civil do Estado, de relação de Servidores e Pensionistas após o respectivo registro de óbito, aos órgãos pagadores.
Data de Publicação	27/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Justo
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO, COMUNICAÇÃO, FALECIMENTO, ÓBITO, ÓRGÃO PÚBLICO, PENSIONISTA, REGISTRO CIVIL, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

Data	Descrição
27/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
08/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (525)
09/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
09/05/1991	Enviado ao Exp.das Comissões (614)
24/06/1991	Entrada na CCJ
08/08/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
15/08/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1333)
16/08/1991	Publicado o Parecer nº 967/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.59)
17/08/1991	Publicada a errata do Parecer nº 967/91 da CCJ - (DOE p.63)
20/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (432)
23/03/1992	63ª Sessão Ordinária - Rejeitado
23/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (387)
25/03/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

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