Projeto de Lei n° 160, de 1991 ( PL 0160 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0160 / 1991
Ementa	Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.544, de 22.11.1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações
Data de Publicação	23/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Getulio Hanashiro
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO E CONTRATO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
23/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
30/04/1991	Pauta de 5ª Sessão
01/05/1991	Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Pedro Dallari D.A. p. 56
02/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (440)
06/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (562)
06/09/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
11/09/1991	Enviado ao DOL para publicação (1576)
12/09/1991	Publicado o Parecer nº 1156 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 68)
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (475)
27/03/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 71ª (27/03) e 83ª (06/04) sem que tenha sido votado
08/06/1992	Autor solicita retirada
08/06/1992	Deferido o pedido de retirada
09/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1106)
10/06/1992	Publicado o requerimento de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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