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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0181 /2000

Referências

Documento Moção   
Número Legislativo 0181 / 2000
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Data de Publicação 23/11/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores LEI ESTADUAL 8899/1994, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Tramitação

Data Descrição
23/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/11/2000 Pauta de 1ª Sessão
01/12/2000 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2000 Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/12/2000 Entrada na CTC.
06/12/2000 Distribuído ao Dep. Zico Prado.
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado
13/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

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