Documento |
Moção
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Número Legislativo |
0181
/ 2000
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Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
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Data de Publicação |
23/11/2000
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Petterson Prado
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ESTADUAL 8899/1994, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/08/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007
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