Projeto de Decreto-Legislativo n° 35, de 2009 ( PDL 35 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	35 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.262 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 018173/026/05, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT.
Data de Publicação	13/05/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.027

Data	Descrição
13/05/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 41 em 13/05/2009
13/05/2009	Autuado do Processo RGL 164/2009
13/05/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI..
13/05/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/05/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2009	Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
03/08/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009	Publicado Parecer nº 1184/09, de RE pela CFC, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p.27)
06/08/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009	100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.262, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010	Protocolado junto Procuradoria Geral do Estado de São Pauloo Ofício SGP nº 5378/10.
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103665/10, Ofício SGP nº 5377/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.027

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/08/2009	1184 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL.	André Soares	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2262		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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