Projeto de Decreto-Legislativo n° 28, de 2009 ( PDL 28 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	28 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.259 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 007233/026/93, que tomou conhecimento do termo de rescisão contratual e julgou ilegal a despesa com o pagamento da nota fiscal nº 3425, referente ao contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Trank Empresa de Segurança S/C Ltda.
Data de Publicação	27/03/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, PROCESSO, RESCISÃO CONTRATUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Descrição
27/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
27/03/2009	Autuado do Processo RGL 7704/2008
27/03/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
27/03/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/04/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2009	Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
23/04/2009	Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009	Publicado Parecer nº 694/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.41)
01/05/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009	55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.259, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5372/10.
17/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0106229/10, Ofício SGP nº 5371/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/04/2009	694 / 2009	favorável	favorável.	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2259		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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