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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 67 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 67 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.429 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC 028329/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consórcio Lenc-Figueiredo Ferraz.
Data de Publicação 18/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/10/2012 - Publicado Ofício nº 6342/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 773/2012 - 3ª PJ. (DA p. 15)

Tramitação

Data Descrição
18/12/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 18/12/2008
18/12/2008 Autuado do Processo RGL 5218/2008
02/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos Termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
02/02/2009 Entrada na CFC.
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato.
16/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/02/2009 Recebido sem parecer.
19/02/2009 Juntado o pedido de R.E.
26/02/2009 Designado Deputado Milton Flávio, Relator Especial pela CFC
05/03/2009 Devolvido com cota pelo Relator Especial, Deputado Milton Flávio, solicitando documentos ao Tribunal de Contas do Estado para fins de instrução.
12/03/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 644/2009, solicitando cópia das peças constantes do processo TC- 28329/026/05, conforme solicitação do Relator Especial da CFC.
02/04/2009 Juntado ao PDL, Ofício GCRMC Nº 371/2009 - TC - 029329/026/05 - Expediente TC - 011347/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando pesquisa dos dados solicitandos, e informando que os dois termos aditivos constantes dos autos, ainda não foram julgados, estão em fase de instrução.
02/04/2009 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, retorne ao Relator Especial pela CFC, Deputado Milton Flávio.
14/04/2009 Devolvido pelo Relator Especial, Deputado Milton Flávio, pela CFC, solicitando complementação de informação quanto ao 2º Termo Aditivo.
16/04/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2032/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC - 28329/026/05, conforme solicitação do Relator Especial da CFC.
21/05/2009 Juntado ao PDL, Ofício GCRMC Nº 611/2009 - TC - 028329/026/05 - Expediente: TC - 016010/026/09, encaminhando cópias das peças do Expediente em referência, com as informações solicitadas.
22/05/2009 Com as informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, retorne ao Relator Especial,pela CFC, Deputado Milton Flávio.
08/06/2009 Devolvido com cota, pelo Relator Especial, Deputado Milton Flávio, aguardando decisão final dos autos, pelo Tribunal de Consta do Estado de São Paulo.
29/06/2009 Juntado ao PDL, Ofício GCRMC nº 796/2009 - TC - 028329/026/05 - Expediente TC - 021195/026/09, informando que os dois termos aditivos constantes dos autos continuam em fase de instrução, e tão logo forem julgados, cópia da decisão será encaminhada a essa Assembléia Legislativa, independente de requerimento.
29/06/2009 Conforme comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aguarde-se julgamento dos termos aditivos.
16/09/2009 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4772/2009, onde informa que a referida Comissão, aguardará a decisão final sobre o andamento do Processo TC-28239/026/05, conforme cota do Deputado Milton Flávio, Relator Especial, pela CFC.
16/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d" da XIV CRI.
18/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.429, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119132/2012, ofício SGP nº 4730/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4731/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2429, de 25 de junho de 2012.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083
08/10/2012 Recebido Ofício nº 6342/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 773/2012 - 3ª PJ.
11/10/2012 Publicado Ofício nº 6342/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 773/2012 - 3ª PJ. (DA p. 15)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2429 Barros Munhoz  
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