Projeto de Decreto-Legislativo n° 66, de 2008 ( PDL 66 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	66 / 2008
Ementa	Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC - 2477/026/94, para considerar regulares o Termo Aditivo e Modificativo nº 309 e o Termo de Reti-Ratificação Unilateral nº 097, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Companhia Auxiliar de Viação e Obras - CAVO.
Data de Publicação	17/12/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem	4872 / 2008
Indexadores	COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, REGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/03/2009 - Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CFC

Data	Descrição
17/12/2008	Autuado do Processo RGL 4872/2008
17/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 17/12/2008
17/12/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XIII CRI.
18/12/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2009	Juntado pedido de R.E.
17/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CFC
09/03/2009	Devolvido sem parecer
12/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CFC

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