Processo de Contrato n° 4872, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4872 / 2008
Data Autuação	14/07/2008
Objeto	Of. C.FJB 1725/2008-TC 2477/026/94 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Companhia Auxiliar de Viação e Obras - CAVO.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2477/026/94
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 17/12/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 66/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 66/2008

Data	Descrição
15/07/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/08/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/08/2008	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/09/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2008	Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2008	Juntado pedido de R.E.
10/09/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
10/09/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
11/12/2008	Recebido com parecer propondo PDL, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2008	Publicado Parecer nº 4204/08, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Amary-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 19)
17/12/2008	Publicado o PDL nº 66/08, proposto pela CFO no Parecer nº 4204/08. (DA p. 17)
17/12/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 66/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
4204 / 2008	favorável	propondo PDL	Maria Lúcia Amary	Comissão de Finanças e Orçamento

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