Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 2008 ( PDL 63 / 08 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	63 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.251 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 33152/026/98, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, retificação, ratificação e prorrogação do contrato original celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a CONSOFT Consultoria e Sistemas Limitadas.
Data de Publicação	11/12/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO-PRODESP, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, PRORROGAÇÃO, RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.023

Data	Descrição
11/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 11/12/2008
11/12/2008	Autuado do Processo RGL 5174/2007
11/12/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da "XIII CRI").
12/12/2008	Publicada Errata da propositura. (DA p. 13)
12/12/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009	Juntado pedido de R.E.
11/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
06/04/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2010	Publicado Parecer nº 698/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.12)
09/04/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2010	38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/04/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.251, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103685/10, Ofício SGP nº 5356/10.
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5357/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.023

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/04/2010	698 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL.	Samuel Moreira	Comissão de Fiscalização e Controle

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2251		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala