Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 58 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 58 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.234 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a empresa A. Fernandez Engenharia e Construção Ltda.
Data de Publicação 14/11/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CODASP-COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.008

Tramitação

Data Descrição
14/11/2008 Autuado do Processo RGL 568/2008
14/11/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 14/11/2008
14/11/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
17/11/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
28/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2008 Juntado pedido de R.E.
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFC
16/12/2008 Protocolado junto a Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 9874/2008, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC- 29370/026/04.
17/02/2009 Juntado ao PDL, o Ofício CGCRRM nº 235/09 - Exp. 45166/026/08 (Ref. TC-29370/026/04), encaminhando cópia integral do processo.
04/03/2009 Recebido com parecer favorável com encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com cópia dos autos., do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 288/09, de RE pela CFC, Deputado Baleia Rossi-favorável à proposição, com encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia dos autos. (DA p.15)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.234, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2009 288 / 2009 favorável favorável com encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com cópia dos autos. Baleia Rossi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2234 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala