Projeto de Decreto-Legislativo n° 44, de 2008 ( PDL 44 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	44 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.228 / 2009
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-013136/026/04, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
Data de Publicação	27/09/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1405/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Descrição
27/09/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2008
29/09/2008	Autuado do Processo RGL 5136/2008
29/09/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/09/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/10/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2008	Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2008	Juntado pedido de R.E.
17/10/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
13/11/2008	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/11/2008	Publicado parecer nº 3674, de 2008, de RE-CFC, deputada rita Passos, favorável ao PDL. DA pág. 12
14/11/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/11/2008	167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.228, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14/15)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131061/09, Ofício SGP nº 8054/09.
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Ofício SGP nº 8073/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014
04/02/2010	Recebido ofício nº 1405/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/11/2008	3674 / 2008	favorável	favorável	Rita Passos	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2228		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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