Projeto de Decreto-Legislativo n° 42, de 2008 ( PDL 42 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	42 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.227 / 2009
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-032250/026/2000, que julgou irregulares os termos de aditamento n.ºs 1147/02 e 144/03, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Data de Publicação	18/09/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ADITAMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Descrição
18/09/2008	Autuado do Processo RGL 4425/2008
18/09/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 18/09/2008
18/09/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
19/09/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2008	Presidente solicita Relator Especial.
08/10/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFC
14/10/2008	Devolvido sem parecer
15/10/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/11/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/11/2008	Publicado parecer nº 3661, de 2008 de RE-CFC, do deputado Estevam Galvão, favorável ao PDL. DA p. 46
13/11/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/11/2008	167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.227, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131060/09, ofício SGP nº 8055/2009.
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8072/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/11/2008	3661 / 2008	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2227		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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