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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 40 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 40 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.226 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão refrente ao Processo TC-007469/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Dr. David Capistrano da Costa Filho" - CAISM da Água Funda e Nicolas Barreira Gonzalez.
Data de Publicação 09/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6749/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 09/09/2008
09/09/2008 Autuado do Processo RGL 4285/2008
09/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI..
10/09/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/09/2008 Distribuído à Deputada Haifa Madi.
22/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2008 Juntado pedido de R.E.
30/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
15/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL. , do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/10/2008 Publicado Parecer nº 3477/08, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, relator especial deputado Estevão Galvão favorável à proposição "ad referendum" do Plenário. DA pág. 24
18/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/10/2008 149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/10/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.226, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131059/09, Ofício SGP nº 8053/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8074/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.020
16/03/2010 Recebido ofício nº 01300/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
05/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6749/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2008 3477 / 2008 favorável favorável ao PDL. Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2226 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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