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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0076 /2000

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 0076 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 941 / 2009
Ementa Parecer nº 1703/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado em 8/09/92, entre a Sabesp e a Sanesul Construtora Saneamento do Sul Ltda, constante do Processo TC-034240/026/92.
Data de Publicação 01/11/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, SANEAMENTO, SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO S, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício 724/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
01/11/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 00406/1999
06/11/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2000 Entrada na CFC.
07/11/2000 Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti.
17/11/2000 Juntado o parecer da Relatora, favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo "ad referendum" do plenário.
17/11/2000 Solicitado Relator Especial.
21/11/2000 Presidente solicita Relator Especial
24/11/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000 Recebido com parecer.
22/02/2008 Publicado Parecer nº 151/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008 12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 941, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051921/09, Ofício SGP nº 2546/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2547/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.031
04/02/2010 Recebido ofício 724/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
151 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Ary Fossen Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 941 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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