Projeto de Decreto-Legislativo n° 34, de 2008 ( PDL 34 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	34 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.224 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 032655/026/03, que julgou irregular a dispensa de licitação, bem como o decorrente contrato e os termos aditivos celebrados entre o Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP e o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ.
Data de Publicação	19/08/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISPENSA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 2072/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
19/08/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 19/08/2008
19/08/2008	Autuado do Processo RGL 10053/2007
20/08/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
22/08/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/09/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2008	Juntado pedido de R.E.
08/09/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
09/10/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/10/2008	Publicado o parecer nº 3476/08, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, do relator especial deputado Roberto Engler favorável ao PDL. DA págs. 23 e 24
18/10/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/10/2008	149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/10/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.224, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131057/09, Ofício SGP nº 8051/09.
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Ofício SGP nº 8076/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006
22/02/2010	Recebido ofício 2072/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/10/2008	3476 / 2008	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2224		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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