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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 32 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 32 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.223 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão concernente ao processo TC 23082/026/03, que julgou irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 344, de 2005, contraído entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Offício Serviços Gerais Ltda.
Data de Publicação 15/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, DECISÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2924/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
15/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 15/08/2008
15/08/2008 Autuado do Processo RGL 1108/2008
15/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
15/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
18/08/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Distribuído ao Deputado José Augusto
29/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2008 Devolvido sem parecer
01/09/2008 Juntado pedido de R.E.
08/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
22/09/2008 Devolvido sem parecer
24/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
13/10/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/10/2008 Publicado o parecer nº 3475/08, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, do relator especial deputado Roberto Massafera favorável ao PDL. DA pág. 23
21/10/2008 149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/10/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.223, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131056/09, Ofício SGP nº 8050/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8077/2009.
07/12/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014
30/03/2010 Recebido ofício 2924/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2008 3475 / 2008 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2223 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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