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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0806 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0806 / 1992
Ementa Declara à Procuradoria Geral do Estado unidade orçamentária.
Data de Publicação 08/12/1992
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.048

Tramitação

Data Descrição
08/12/1992 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063
08/12/1992 Dep.Uebe Rezeck solicita urgência
08/12/1992 346ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
09/12/1992 Pauta de Sessão Única
09/12/1992 Recebido do DOL para distribuição (2352)
09/12/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (2464)
10/12/1992 Entrada na CCJ
10/12/1992 Publicado o requerimento de urgência
02/02/1993 Presidente solicita Relator Especial
02/02/1993 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/02/1993 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Dimas Ramalho
04/02/1993 Enviado ao Dep.Dimas Ramalho (61)
05/02/1993 Devolvido do Dep.Dimas Ramalho, com parecer (59)
05/02/1993 Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (63)
05/02/1993 Entrada na CAP
11/02/1993 Entrada na CFO
16/02/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/nº)
01/03/1993 Enviado ao DOL para publicação (147)
02/03/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 087, 088 e 089 de 1993, respectivamente de Relator Especial Deputado Dimas Ramalho p/Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 123)
24/03/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (297)
24/03/1993 10ª Sessão Extraordinária - Aprovado
25/03/1993 Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (323)
26/03/1993 Recebido do DOL para assinatura da Mesa Diretora (319)
30/03/1993 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (351)
30/03/1993 Publicado o Autógrafo nº 21.956
13/04/1993 Publicada a Lei nº 8.285, de 12/04/93
22/04/1993 Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (469)
29/04/1993 Enviado ao Serviço de Arquivo (546)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.048
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