Projeto de Lei n° 763, de 1992 ( PL 0763 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0763 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a gratuidade das tarifas aos usuários aposentados com idade igual ou superior a 65 anos, bem como, aos aposentados por invalidez.
Data de Publicação	21/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GRATUIDADE, IDOSO, INVALIDEZ, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/06/1993 - Publicado despacho de arquivamento

Data	Descrição
21/11/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063
24/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
30/11/1992	Pauta de 5ª Sessão
01/12/1992	Recebido do DOL para distribuição (22880
09/12/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
09/12/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2451)
09/12/1992	Entrada na CCJ
18/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
22/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (290)
23/03/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0160 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 79)
08/06/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (793)
08/06/1993	164ª Sessão Ordinária - Rejeitado nos termos do artigo 187, §3º, da VI CRI
09/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (809)
10/06/1993	Publicado despacho de arquivamento

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