21/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
24/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
30/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (22880 |
09/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
09/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2451) |
09/12/1992 |
Entrada na CCJ |
18/03/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
22/03/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (290) |
23/03/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0160 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 79) |
08/06/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (793) |
08/06/1993 |
164ª Sessão Ordinária - Rejeitado nos termos do artigo 187, §3º, da VI CRI |
09/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (809) |
10/06/1993 |
Publicado despacho de arquivamento |