Projeto de Lei n° 508, de 1992 ( PL 0508 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0508 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas às pessoas maiores de sessenta e cinco anos, quando da expedição da carteira referente à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo.
Data de Publicação	06/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Neves
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA, IDOSO, ISENÇÃO, ÔNIBUS, PAGAMENTO, TARIFA, TAXA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

Data	Descrição
06/08/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051
07/08/1992	Pauta de 1ª Sessão
13/08/1992	Pauta de 5ª Sessão
14/08/1992	Recebido do DOL para distribuição (592)
18/08/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comisão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1497)
18/08/1992	Entrada na CCJ
04/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/12/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2453)
10/12/1992	Publicado o Parecer nº 2419/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.49)
11/03/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (221)
11/03/1993	9ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia, sem que tenha sido votado
15/03/1993	Enviado ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (252)
14/09/1993	Recebido do DOL para nova inclusão na ordem do Dia (1393)
14/09/1993	254ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto
15/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (352)
16/09/1993	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

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