Projeto de Decreto-Legislativo n° 68, de 2000 ( PDL 0068 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0068 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 979 / 2009
Ementa	Parecer nº 1581/00. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo RGL nº 4183/99.
Data de Publicação	20/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ARQUIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, CONTRATO, CONVÊNIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, REGIMENTO INTERNO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Descrição
17/10/2000	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Arthur Alves Pinto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 04183/1999
24/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2000	Entrada na CFC.
06/11/2000	Comunicado o vencimento do prazo.
06/11/2000	Presidente solicita Relator Especial
07/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 71/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 979, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3049/09.
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055874/09, Ofício SGP n.º 3048/2009.
12/08/2009	Recebido comunicado do Tribunal de Contas do Estado, sobre a instauração de processo administrativo.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2000	1581 / 2000	favorável	propondo PDL	Arthur Alves Pinto	Comissão de Finanças e Orçamento
19/12/2000	71 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	979		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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