Projeto de Decreto-Legislativo n° 72, de 2000 ( PDL 0072 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0072 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 985 / 2009
Ementa	Parecer nº 1596/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, que julgou irregulares o convênio celebrado em 20/11/86, entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e o Município de Registro, bem como os termos de prorrogação, de aditamento e de reti-ratificação posteriores, constantes no Processo TC- 8783/018/86.
Data de Publicação	20/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ARQUIVO, CONVÊNIO, PROCESSO, REGISTRO (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 445/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
20/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 05614/1999
24/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2000	Entrada na CFC.
06/11/2000	Presidente solicita Relator Especial
07/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
22/02/2008	Publicado Parecer nº 147/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008	12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 985, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 9
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3057/09.
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055860/09, Ofício SGP n.º 3056/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.038
14/12/2009	Recebido ofício nº 7791/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 965/09.
23/02/2010	Protocolado ofício SGP nº 445/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	147 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	985		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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