Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 2000 ( PDL 0063 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0063 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 938 / 2009
Ementa	Parecer nº 1554/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato e seus termos aditivos, celebrado em 28/08/92, entre a Sabesp e a Livenge Construtora e Incorporadora Ltda.
Data de Publicação	17/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, TERMO ADITIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9983/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Data	Descrição
17/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00649/1999
18/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
19/10/2000	Entrada na CFC.
30/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
07/11/2000	Juntado o pedido de Relator Espcial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 67/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 938, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051920/09, Ofício SGP nº 2513/09.
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2514/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033
08/12/2009	Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 893/09.
22/12/2009	Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9983/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2000	1554 / 2000	favorável	propondo PDL	Claury Alves Silva	Comissão de Finanças e Orçamento
19/12/2000	67 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	938		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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