Projeto de Lei n° 433, de 1992 ( PL 0433 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0433 / 1992
Ementa	Determina que as escolas particulares, de 1º e 2º graus, ofereçam descontos nas matrículas e mensalidades de menores carentes.
Data de Publicação	17/06/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DESCONTO, EDUCAÇÃO, ENSINO BÁSICO, ENSINO DE 1º GRAU, ENSINO DE 2º GRAU, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PRIVADA, MATRÍCULA, MENOR, MENOR CARENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
17/06/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086
22/06/1992	Pauta de 1ª Sessão
26/06/1992	Pauta de 5ª Sessão
29/06/1992	Recebido do DOL para distribuição (1361)
30/06/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
30/06/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (1281)
30/06/1992	Entrada na CCJ
10/09/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
11/09/1992	Enviado ao DOL para publicação (1737)
12/09/1992	Publicado o Parecer nº 1733/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.68)
24/09/1992	Autor solicita retirada
24/09/1992	264ª Sessão Ordinária - Deferido o pedido de retirada
25/09/1992	Publicado requerimento de retirada
25/09/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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