Projeto de Decreto-Legislativo n° 55, de 2000 ( PDL 0055 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0055 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 976 / 2009
Ementa	Parecer nº 1519/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia - FDTE, constante do Processo TC-29152/026/92.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, FDTE (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMEN, METRÔ
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Descrição
10/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00636/2000
11/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000	Entrada na CFC.
19/10/2000	Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
27/10/2000	Juntado parecer do relator, favorável à aprovação do PDL.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Milton Flávio
11/01/2001	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 59/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 976, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055892/09, Ofício SGP n.º 3042/2009.
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3043/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/01/2001	59 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	976		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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