Projeto de Decreto-Legislativo n° 61, de 2000 ( PDL 0061 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0061 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 932 / 2009
Ementa	Parecer nº 1525/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos Aditivos nºs 3 e 9, e as despesas decorrentes, relativos ao contrato celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, constante do Processo TC-3817/026/91.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, RODOVIA ESTADUAL, TERMO ADITIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.032

Data	Descrição
10/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 06091/1999
11/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000	Entrada na CFC.
19/10/2000	Distribuído ao Dep. Jilmar Tatto.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
14/11/2000	Devolvido sem parecer.
14/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especil, ao Protocolo das Comiões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
20/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 65/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 932, de 30 de abril de 2009. (DA p.10)
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051910/09, Ofício SGP nº 2517/09.
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2518/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.032

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/12/2000	65 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	932		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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