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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0060 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0060 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 977 / 2009
Ementa Parecer nº 1524/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os atos praticados a partir de 01/04/94, no contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Planecon Planejamento Empreendimento e Construção Ltda, constante do Processo TC-21916/026/91.
Data de Publicação 10/10/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, HABITAÇÃO, PLANECON PLANEJAMENTO EMPREENDIMENT
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6082/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 02118/1999
11/10/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000 Entrada na CFC.
19/10/2000 Distribuído ao Dep. Aldo Demarchi.
27/10/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000 Pedido de RE à CFC.
01/11/2000 Juntado o parecer do relator "favorável à aprovação do Projeto Decreto Legislativo".
07/11/2000 Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Roberto Engler
13/12/2000 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008 Publicado Parecer nº 64/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008 8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 977, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009 Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3045/09.
18/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055870/09, Ofício SGP n.º 3044/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037
04/02/2010 Recebido ofício 1219/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
07/06/2010 Recebido ofício nº 02675/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
09/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6082/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2000 64 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 977 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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