Projeto de Decreto-Legislativo n° 57, de 2000 ( PDL 0057 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0057 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 945 / 2009
Ementa	Parecer nº 1521/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos firmados após 01/07/94, relativos ao contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC-13825/026/91.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, METRÔ, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Data	Descrição
10/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 02769/2000
11/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000	Entrada na CFC.
19/10/2000	Distribuído ao Dep. Jilmar Tatto.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
14/11/2000	Devolvido sem parecer.
14/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Milton Flávio
15/12/2000	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 61/08, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 945, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2537/09.
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051949/09, Ofício SGP nº 2536/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/12/2000	61 / 2008	favorável	favorável	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	945		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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