Projeto de Lei n° 388, de 1996 ( PL 0388 / 96 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0388 /1996

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0388 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, em língua portuguesa,sobre produtos importados comercializados no Estado.
Data de Publicação	04/06/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Processo origem	4057 / 1996
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESA, PRODUTO IMPORTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.069

Tramitação

Data	Descrição
04/06/1996	Publicado no Diário Oficial
05/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
13/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
14/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (952)
20/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1543)
20/06/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/1996	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/05/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência (s/nº)
18/09/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2364)
19/09/1997	Publicados os Pareceres nºs 1698, 1699 e 1700, todos de 1997, das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, respectivamente
04/03/1998	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (carga 321)
04/03/1998	3ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
05/03/1998	Devolvido ao Protocolo das Comissões para redação final (carga 322)
05/03/1998	Entrada na Comissão de Redação
12/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência (s/nº)
13/03/1998	Enviado ao DOL para publicação (carga 424)
14/03/1998	Publicado o Parecer nº 249, de 1998, da Comissão de Redação
16/03/1998	Pauta de 1ª Sessão - Redação
17/03/1998	Pauta de 2ª Sessão - Redação
18/03/1998	Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (436)
18/03/1998	Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (464)
23/03/1998	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria
30/03/1998	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
01/04/1998	Publicado o Autógrafo 23.891 (DA, p. )
18/04/1998	Entrada da Mensagem 45/98, do Governador do Estado, encaminhando Veto total oposto ao PL (DA, p.7)
18/04/1998	Publicado o Veto Total
23/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
23/04/1998	Encaminhado ao Protocolo das Comissões (712)
23/04/1998	Entrada na CCJ
23/04/1998	Publicada a retificação do Veto Total
30/04/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/05/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Flávio Chaves
11/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (***)
11/05/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
18/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/05/1998	Enviado ao DOL para publicação do parecer (871)
19/05/1998	Publicado o Parecer nº 804, de 1998, de Relator Especial (Deputado Milton Flávio) pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL e em consequência, pela manutenção do veto (DA p. 7)
19/05/1998	68ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
19/05/1998	Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias de nºs 68 a 95, no período de 19.05 a 30.06.98, sem que tenha sido votado
01/07/1998	96ª Sessão Ordinária: Retirado da Ordem do dia, nos termos do Artigo 246, §4º da IX CRI
03/08/1998	97ª Sessão Ordinária: reincluído na Ordem do Dia
10/11/1998	159ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto total
11/11/1998	Publicado o despacho de rejeição do projeto, manutenção do veto total, e arquivamento da propositura (DA p. 6)
13/11/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02013/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.069

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável ao projeto com emenda
		favorável

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