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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0048 /2000

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 0048 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 956 / 2009
Ementa Parecer nº 1484/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp e a Construtora Gomes Lourenço Ltda, os termos aditivos e as despesas decorrentes, constante do Processo TC-34244/026/92.
Data de Publicação 05/10/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6209/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 00423/1999
10/10/2000 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
10/10/2000
11/10/2000 Entrada na CFC.
16/10/2000 Distribuído ao Dep.Aldo Demarchi.
20/10/2000 Juntado o parecer do Relator, "favorável à aprovação do Projeto Decreto Legislativo".
23/10/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
23/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
26/10/2000 Concedida vasta ao Deputado Jilmar Tatto.
05/03/2001 Devolvido da vista.
09/03/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008 Publicado Parecer nº 52/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 956, de 30 de abril de 2009. (DA p.12)
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2512/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051928/09, Ofício SGP nº 2511/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.031
30/03/2010 Recebido ofício nº 1536/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
15/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6209/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 52 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 956 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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