Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 2000 ( PDL 0047 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0047 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 937 / 2009
Ementa	Parecer nº 1483/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Themag Engenharia Ltda e as despesas decorrentes, constante do Processo TC-519/026/95.
Data de Publicação	05/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, METRÔ
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036

Data	Descrição
05/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 05947/1998
10/10/2000	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
11/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Distribuído ao Dep. Jilmar Tatto.
23/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
05/03/2001	Devolvido sem parecer.
09/03/2001	Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
02/07/2007	Designado R.E. o deputado Estevam Galvão.
06/09/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 51/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 937, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2501/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2007	51 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	937		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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