Projeto de Decreto-Legislativo n° 46, de 2000 ( PDL 0046 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0046 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 749 / 2007
Ementa	Parecer nº 1482/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 01/08/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Cálio & Rossi Empreendimento, Incorporação e Construção Ltda., constante do Processo TC-28543/026/96.
Data de Publicação	05/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CÁLIO E ROSSI (EMPRESA), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.008

Data	Descrição
05/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 05806/1998
10/10/2000	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
11/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti.
23/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
19/02/2001	Devolvido sem parecer.
09/03/2001	Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
02/06/2007	Publicado Parecer nº 496/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
02/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - Aprovado.
07/07/2007	Publicado o Decreto Legislativo nº 749, de 6 de julho de 2007. (DA p.9)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	496 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/07/2007	Decreto Legislativo	749		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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