Projeto de Lei n° 628, de 1992 ( PL 0628 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0628 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, dispositivo que assegure a construção ou a adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência, nas alienações de bens imóveis.
Data de Publicação	18/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, EDIFÍCIO, IMÓVEL, OBRA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

Data	Descrição
18/09/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00089
21/09/1992	Pauta de 1ª Sessão
25/09/1992	Pauta de 5ª sessão
28/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (1895)
29/09/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
29/09/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1885)
29/09/1992	Entrada na CCJ
17/03/1993	Autora solicita retirada
18/03/1993	Publicado requerimento de retirada
18/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
22/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2900
23/03/1993	Publicado o Parecer nº 159/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.78)
24/03/1993	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (296)
24/03/1993	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
29/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (340)
30/03/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

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