Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 2008 ( PDL 14 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	14 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.220 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 009775/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda.
Data de Publicação	16/04/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.008

Data	Descrição
16/04/2008	Autuado do Processo RGL 4965/1999
16/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 16/04/2008
16/04/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
23/04/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/05/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008	Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008	Juntado pedido de R.E.
17/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
19/06/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2948/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.220, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131054/09, Ofício SGP nº 8095/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2008	2948 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2220		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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