Projeto de Decreto-Legislativo n° 45, de 2000 ( PDL 0045 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0045 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 926 / 2009
Ementa	Parecer nº 1479/00. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Icomon S. A. Comercial e Construtora, constante do Processo TC-34227/026/92.
Data de Publicação	04/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, ICOMON S/A COMERCIAL E CONSTRUTORA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9986/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Data	Descrição
04/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00394/1999
04/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Espécial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 50/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 926, de 27 de abril de 2009. (DA p. 11)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049784/09, Ofício SGP nº 2476/2009
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2475/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.027
08/12/2009	Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 803/09.
22/12/2009	Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9986/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2000	50 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2009	Decreto Legislativo	926		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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