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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0283 /1996

Referências

Documento Projeto de lei                   
Número Legislativo 0283 / 1996
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso, distribuição e comercialização de gasolina com mistura de M.T.B.E. no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 03/05/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GASOLINA, MTBE (METILTERCIOBUTILÉTER)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

Tramitação

Data Descrição
03/05/1996 Publicado no Diário Oficial
06/05/1996 Pauta de 1ª Sessão
10/05/1996 Pauta de 5ª Sessão
13/05/1996 Recebido do DOL para distribuição (761)
17/05/1996 Juntado este ao Projeto de lei nº 266/96
18/05/1996 Publicado o despacho de juntada
20/05/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1996 Entrada na CCJ
20/05/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões
29/11/1996 Entrada na CDMA
06/03/1997 Publicado requerimento apresentado pelo Deputado Jayme Gimenez solicitando designação de RE para o Projeto de lei nº 266/96
19/03/1997 Recebido do PC para designação de RE (s/n)
06/05/1997 Designado RE pela CDMA o Deputado José Carlos Tonin
06/05/1997 Encaminhado ao PC para remessa ao RE designado (949)
12/05/1997 Entrada na CFO
24/08/2000 Determinado o desentranhamento deste do PL 266/96, para seguir tramitação autônoma
25/08/2000 Publicado o despacho de desentranhamento (DA, p.4)
30/08/2000 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4)
27/10/2000 Publicados os pareceres 1665/00, da CCJ, sobre PL 266/96, este e demais apensos ao mesmo, PLs 277/96 e 284/96 (Favorável ao PL 266/96 na forma de Substitutivo que apresenta, e contrário a todos os demais Projetos); 1666/00, do RE pela CDMA Deputado José Carlos Tonin, idem (Favorável ao PL 266/96 na forma do Substitutivo sugerido pela CCJ; contrário a todos os demais Projetos); 1667/00, da CFO, ibidem (Favorável ao PL 266/96 na forma do Substitutivo apresentado pela CCJ) (DA, p.7/8) - (NOTA: REGISTRADA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES PORQUE, APESAR DE ESTAR A PROPOSITURA JÁ ARQUIVADA, OS MESMOS FAZEM REFERÊNCIA A TODOS OS PROJETOS QUE TRAMITAVAM EM APENSO AO PL 266/96 ATÉ 24.08.00, QUANDO FOI PROCEDIDO O SEU DESENTRANHAMENTO.)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134

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