Projeto de Lei n° 107, de 1992 ( PL 0107 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0107 / 1992
Ementa	Determina que os restaurantes e congêneres, que estejam submetidos à fiscalização da Secretaria de Estado da Saúde , instalem, também, banheiros para uso infantil.
Data de Publicação	27/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, FISCALIZAÇÃO, MENOR, RESTAURANTE, SANITÁRIO, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
27/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia
28/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
10/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
11/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (321)
12/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
12/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (298)
12/03/1992	Entrada na CCJ
17/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
24/06/1992	Enviado ao DOL para publicação (1214)
25/06/1992	Publicado Parecer nº 1278/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.85)
24/09/1992	Autor solicita retirada
24/09/1992	Deferido pedido de retirada
25/09/1992	Publicado requerimento de retirada
25/09/1992	Puvlicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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