Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 2008 ( PDL 10 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	10 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.217 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC - 10311/026/94, que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento Particular de Quitação Recíproca, bem como sua composição, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	18/03/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, INSTRUMENTO PARTICULAR, IRREGULARIDADE, QUITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.009

Data	Descrição
18/03/2008	Autuado do Processo RGL 5793/2003
18/03/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 18/03/2008
18/03/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
25/03/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2008	Juntado pedido de R.E.
15/04/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
22/04/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2008	Publicado Parecer nº 3102/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
08/08/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/08/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/08/2008	100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.217, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131051/09, Ofício SGP nº 8100/09.
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP. nº 8101/2009.
07/12/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/04/2008	3102 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum do Plenário.	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2217		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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