Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1992 ( PEC 0005 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1992
Ementa	Acrescenta artigo à Seccção I do Capítulo II do Titulo III da Constituição do Estado, que dispõe sobre os servidores públicos.
Data de Publicação	25/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARGO PÚBLICO, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
25/09/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068
28/09/1992	Pauta de 1ª Sessão
29/09/1992	Pauta de 2ª Sessão
30/09/1992	Pauta de 3ª Sessão
01/10/1992	Recebido do DOL para distribuição (1920)
02/10/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §3º, da VI CRI)
02/10/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1918)
05/10/1992	Entrada na CCJ
16/10/1992	Presidente solicita Relator Especial
30/10/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/11/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo
05/11/1992	Enviado ao Deputado (2163)
08/12/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
10/12/1992	Enviado ao DOL para publicação (2468)
11/12/1992	Publicado Parecer nº 2431/92 de Relator Especial (Deputado Oswaldo Justo) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - (DOE p.65)
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (763)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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